é permitida a exigência de garantia de proposta.

a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

é permitida a exigência de aquisição de edital pelos licitantes, como condição para participação do certame.

o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

é autorizada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.