Questão 341282

341282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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