Magna Concursos
789196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ
Provas:
Suponha que, no âmbito de determinado Estado-membro, um dos legitimados, inconformado com a edição de determinada espécie normativa que afronta a Constituição estadual, queira ingressar com uma representação de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato. Para que essa ação seja analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado, deverá ter por objeto a inconstitucionalidade de:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial de Cartório

100 Questões