o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.

a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.