“A autonomia das entidades federativas
pressupõe repartição de competência para o
exercício e desenvolvimento de sua atividade
normativa. Esta distribuição constitucional de
poderes é o ponto nuclear da noção de Estado
federal. São notórias as dificuldades quanto a
saber que matérias devem ser entregues à
competência da União, quais as que
competirão aos Estados e quais as que se
indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso
da. Curso de direito constitucional positivo. 34.
ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 477). Esse
texto se refere à distribuição de competência
entre os entes federados que lhes conferem a
autonomia. Assinale a alternativa incorreta
quanto à repartição constitucional de
competência dos entes federados.