O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 3º, estabelece que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,em condições de liberdade e de dignidade”. Em relação ao ECA, analise as afirmativas a seguir.

I. Demarca as diretrizes para a criação da política de atendimento, as medidas de proteção e ações sócio-educativas, os papéis do Poder Judiciário,Ministério Público e Advogados, além de regulamentar a ação dos Conselhos Tutelares.

II. Valida a visão assistencialista e paternalista no atendimento às crianças e adolescentes, cujos direitos passam a ser exigidos na lei.

III. Na sua qualidade particular de sujeito em desenvolvimento e com a percepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos, o ECA rompeu com as qualificações excludentes e discriminatórias das legislações passadas.

IV. Baseia-se na filosofia dos direitos humanos que, por sua vez, representam uma conquista histórica, resultado da atuação coletiva de muitas pessoas, em movimentos sociais, desde o século XVIII.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)