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Respondida
2832328
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
INQC
Orgão:
COMDEP-RJ
Provas:
Assistente Administrativo - Financeiro
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Licitações
A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela. Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de:
A
reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos
B
detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos
C
reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos
D
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos
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