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2466350 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

Com base na Lei 9.784/99, é direito do administrado perante a Administração Pública:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos seus direitos e obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado em nome do princípio da ampla defesa.

Estão corretas:

 

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