No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
