a Administração Pública anula seus próprios atos, em face do bom andamento dos serviços públicos.

caso tenha sido produzido com alguma ilegalidade, pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário, a anulação do ato administrativo.

a Administração Pública pode operar sem qualquer limite e em todos os sentidos no momento da execução dos atos.

a Administração Pública pode corrigir o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução.