Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), analise.

I. Seu mecanismo de solução de controvérsias incorpora o princípio do duplo grau de jurisdição, com a possibilidade de se levar uma reclamação específica à revisão por um Órgão de Apelação, após uma primeira decisão do Grupo Especial. O mecanismo da OMC não afasta a possibilidade de, a qualquer momento, se dirimir a controvérsia por qualquer outra forma de solução pacífica (p. ex: bons ofícios, conciliação, mediação).

II. A medida de salvaguarda constitui o instrumento de defesa comercial adotado com o objetivo de aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional. As medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto importado em questão independente de sua origem. Não se trata, portanto, de um instrumento a ser aplicado para produtos procedentes de um país ou conjunto de países, como os direitos antidumping ou compensatórios.

III. A imposição de medidas compensatórias constitui o remédio jurídico adequado para fazer frente aos efeitos da importação de produtos subsidiados na economia nacional. Qualquer tipo de subsídio é recorrível para efeitos de adoção de medidas compensatórias.

Assinale