Considerando a Lei 12.796/2013, que altera a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, analise os itens a seguir:
I. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças.
II. Nos estabelecimentos de ensino infantil públicos, toma-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afrodescendente.
III. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 2 (dois) aos 18 (dezoito) anos de idade, sendo dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças.
Assinale
