do ponto de vista orçamentário, a restituição implica em anulação de receita no exercício da devolução.

no âmbito federal, a devolução deve obedecer aos limites de saques estabelecidos na programação fi nanceira.

a devolução de receitas pressupõe o reconhecimento prévio do crédito que deve ser realizado por autoridade competente.

caso não exista receita a anular, a devolução não poderá ser realizada no exercício, preservando-se o direito do credor nos exercícios subsequentes.

na União a restituição deve ser realizada pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária.