- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO é espécie do gênero operação de crédito; todavia, não constitui item da receita orçamentária. Trata-se tão somente de recebimento antecipado de um valor correspondente a um item da receita orçamentária. A contratação de ARO