as crianças de até dois anos devem ser educadas preferencialmente em casa, sob os cuidados da família e, ao completar três anos, serão acompanhadas por professores ou monitores concursados.

a matrícula na educação infantil, de crianças que completam quatro ou cinco anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, é obrigatória.

as crianças que completam seis anos de idade após 31 de março devem ser matriculadas no ensino fundamental para garantir o direito de aprendizagem da escrita e da matemática.

a oferta de educação pública, gratuita e de qualidade, é dever do Estado e deve ter por requisito de seleção o cadastro em programas sociais de combate à pobreza.