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Respondida
983294
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Fiscal de Posturas
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:
A
multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;
B
suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;
C
proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;
D
prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;
E
ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.
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