Questão 3501214

3501214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade

não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

possibilita a repropositura do incidente somente se o Ministério Público assumir a titularidade e sanar os pressupostos.

permite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.

gera a extinção do incidente com julgamento do mérito, impedindo a sua repropositura.

gera a extinção do incidente sem julgamento do mérito, que somente poderá ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos.

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