Magna Concursos
3058149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-1
Provas:
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
 

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