Questão 1065066

1065066 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.

Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.

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