Os Estados e o Distrito Federal possuem secretarias específicas para a gestão de saúde e agem independentemente da gestão federal, que é realizada pelo Ministério da Saúde.

Os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde, não contemplam a participação popular ou da sociedade.

Um dos seus princípios, a universalização, pressupõe que a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar esse direito, sendo que o acesso às ações e aos serviços devem ser garantidos a todas as pessoas.

Os serviços devem ser organizados em níveis decrescentes de complexidade, circunscritos a nível municipal, planejados a partir de critérios epidemiológicos e com definição e conhecimento da população a ser atendida.

O sistema privado de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços aos beneficiários não está sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).