Constitui infração disciplinar meramente o ato de permitir que pessoas não inscritas no conselho exerçam a profissão.

É dever do profissional denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da profissão.

É permitido o exercício profissional do(a) Assistente Social em instituições que, tendo o objeto de Serviço Social, não estejam inscritas no Conselho.

O Assistente Social deverá pagar regularmente, a cada dois anos, o Conselho Regional de Serviço Social.

As penalidades aplicadas aos Assistentes Sociais que descumprirem as diretrizes do Código de Ética serão, exclusivamente, a multa, advertência pública e cassação do registro profissional.