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Respondida
239435
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
O SISTEMA DA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA, NO QUE TOCA A INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:
A
adota a caracterização da ilicitude da prática dos atos pelos efeitos que vier a produzir;
B
agasalha a configuração da ilicitude dos atos tão só pela sua tipicidade;
C
é um sistema híbrido que, por um iado, adota a caracterização da ilicitude dos atos pela sua tipificação e, por outro, a configuração do ilícito dá-se pelo objeto ou efeito;
D
consideradas isoladamente, as alternativas acima estão incorretas.
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