Magna Concursos
3297430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-RN
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Fiscalização

120 Questões