constitui ato de improbidade administrativa, desde que o ato não seja também tipificado como crime, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação da respectiva decisão judicial cível, sem prejuízo da ação penal cabível.

é vedado ao Estado punir o agente público que comete ato de improbidade administrativa, pelo mesmo ato, nas esferas civil, penal e administrativa.

apenas serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles em que o agente público comprovadamente desfalcou o erário.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.