Uma das diretrizes da legislação ambiental brasileira é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), sendo um de seus objetivos assegurar “a melhoria das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, em qualidade e quantidade”. Nesse contexto, a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, alterou o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, em relação aos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, estabelecendo que