Magna Concursos
2113547 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS
Provas:

O remédio constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas injustificadamente pelo Poder Público, com o objetivo de esclarecer situações de interesse pessoal, é:

 

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