Questão 2609700

2609700 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Santa Catarina - SC

Suponha que decisões reiteradas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenham reconhecido aos policiais civis do Estado o direito a determinada gratificação, com base exclusivamente em lei local, sendo pacífica a jurisprudência daquela colenda Corte judiciária. O governador do Estado de Santa Catarina pede à Procuradoria-Geral orientação a respeito do tema, e o procurador-geral designa você para se manifestar a propósito, a fim de conferir segurança jurídica ao Poder Executivo e evitar custos desnecessários à Administração.

A orientação jurídica adequada, à luz da Lei Complementar catarinense nº 741/2019, é:

opinar pela vedação ao reconhecimento, pelo Estado, na via administrativa, de direitos em favor dos policiais civis, dadas a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, mesmo que essa proibição onere o erário;

não dar orientação a respeito, pois aos procuradores do Estado de Santa Catarina só é dado pronunciarem-se sobre matéria iminentemente jurídica e a questão envolve a gestão de recursos públicos e a discricionariedade política de cumprir ou não decisões judiciais, matérias afetas ao governador;

lavrar parecer a respeito do tema, que é eminentemente jurídico, e submeter a questão ao Conselho Superior da PGE/SC, órgão ao qual compete editar enunciado de súmula administrativa, ratificado pelo governador;

interpor recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, demonstrando a repercussão geral do tema, diante da multiplicidade de casos, que pode causar efeitos deletérios à economia do Estado;

oficiar ao presidente da República, para requerer intervenção federal por violação, pelo Poder Judiciário, à autonomia do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta