É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Qualquer notícia a respeito do ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação e parentesco, identificando apenas a residência e as iniciais do nome.

A expedição de cópia de certidão de ato infracional somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

A direção da escola não poderá divulgar (e não permitir a divulgação) de atos infracionais administrativos, policiais e judiciais referentes a crianças e adolescentes.