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Respondida
1397926
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
TRT-4
Orgão:
TRT-4
Provas:
Juiz do Trabalho
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Controle da Administração
Controle Jurisdicional
Sobre o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, assinale a assertiva correta.
A
O controle exercido pelo Poder Judiciário é repressivo e posterior.
B
A interposição de recurso administrativo interrompe a fluência do prazo prescricional.
C
A propositura de mandado de segurança torna a questão litigiosa e impede a Administração Pública de rever o próprio ato.
D
Na ação de improbidade, o servidor pode ser condenado à perda dos direitos políticos.
E
O prazo para propositura de ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público é de 120 dias.
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