É dever do servidor público, na hipótese de falta ao trabalho motivada por doença, apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas atestado médico à Divisão de Recursos Humanos, com ciência ao superior imediato.

Será constituída, por ato do Chefe do Poder Executivo, Comissão de Ética, composta por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) servidores efetivos, 3 (três) cargos em comissão e 1 (um) membro escolhido para representar os interesses da sociedade, competindo-lhes conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.