Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

A articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais abrangerá apenas as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

Deverá ser garantida a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, explicitados os fluxos e as referências para o atendimento em tempo oportuno.

O atendimento de saúde ou de assistência social na rede pública pode ser negado às populações indígenas por falta de documentação.

É vetada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em qualquer situação.