Magna Concursos
3120073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Remoção

100 Questões