2266417
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Bom Jesus Itabapoana-RJ
Provas:
A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição das receitas tributárias, estabelece que pertencem aos Municípios: