As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao princípio da participação da comunidade.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, compreenderá, em especial, as atividades de saúde do trabalhador e da mulher.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o SUS ministrar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina à promoção e abrigo da saúde dos trabalhadores abrangendo o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da comunidade.