Magna Concursos
97240 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS
A aplicação do diferimento de lançamento e pagamento do imposto, previsto no Decreto 9.895/00, fica condicionada à regularidade cadastral do destinatário e, dentre outras obrigações assessórias, à emissão:
Questão Anulada

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