Questão 610792

610792 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.

estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista em Regulação de Transportes - Direito III

80 Questões

Provas

Especialista em Regulação de Transportes - Direito III

Acesse sua Conta

Crie uma Conta