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Respondida
2534037
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UEG
Orgão:
Câm. Itumbiara-GO
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
A
da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança somente será admissível recurso de apelação, salvo nos casos em que tenha sido concedida ou indeferida medida liminar, hipótese em que caberá também agravo de instrumento.
B
a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que seja vedada a concessão de liminar.
C
os efeitos da medida liminar concedida em sede de mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, salvo se esta for revogada ou cassada.
D
não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
E
o ingresso de litisconsorte ativo no mandado de segurança será admitido até a notificação da autoridade coatora, mas nunca após o decurso do prazo para prestar informações.
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