Questão 1075290

1075290 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

Provas:

Juiz
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da administração pública, assinale a opção correta.

O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.

A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.

O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.

O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta