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Respondida
145289
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito
ex nunc
.
B
a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito
ex tunc
.
C
a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
D
a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
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