Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.