O Controle Externo será exercido pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União.

O TCU é vinculado ao Poder Executivo Federal.

Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.