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3120228 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) descreve as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Poderá fornecer serviço, enviar ou entregar ao consumidor produto após sua prévia solicitação.

III. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. IV. Poderá elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Está correto o que se afirma em

 

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