Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição pontual da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos sobre o meio ambiente.

Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista a priorização do crescimento urbano organizado com desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

Audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar animal e geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos.