Questão 1135573

1135573 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

São espécies de limitações circunstanciais ao poder constituinte reformador no direito brasileiro:

a votação das propostas de emendas em dois turnos e a exigência de aprovação por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

a intervenção federal e o estado de defesa.

a iniciativa de emenda por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

o estado de sítio e a proibição de abolição da forma federativa de Estado.

a vedação de abolição dos direitos e garantias individuais e a da separação dos poderes.

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