Na Aquisição de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica no SUS, existe o Ato Convocatório – Edital, que é o Ato pelo qual a Administração Pública dá início à fase externa do procedimento licitatório, dando conhecimento sobre a Licitação, condições de participação, descrição do objeto, data de abertura e encerramento de entrega de propostas, dentre outros quesitos. Dentro do Ato Convocatório, existem requisitos administrativos que devem ser inseridos em edital e/ou contrato de compras de medicamentos que são aspectos relacionados aos procedimentos administrativos referentes ao pedido de compra, para que sejam cumpridos na entrega do produto. Assinale a opção que não apresenta um desses requisitos.