O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar. Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:
I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa CORRETA:
