1372012
Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.181/1973 e assinale a alternativa correta.
I - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os respectivos muros e gradis.
II - Em se tratando de proprietários de casas de tipo popular, localizadas nos bairros do Município, poderá a Prefeitura prorrogar por duas vezes o prazo de que trata este artigo, não podendo a soma dos prazos concedidos exceder a 120 (cento e vinte) dias.