Magna Concursos
516302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL
Provas:
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
 

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