- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.
II - A lei n. º 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
III- As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale a opção correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas