Magna Concursos
3329396 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-AC
Provas:

Analise as afirmativas acerca da delegação de competência e assinale a alternativa correspondente.

I- A delegação de competência ocorre quando autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiandose em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado.

lI- Pode ser objeto de ato delegado os de natureza política ( sanção e veto).

IlI- Não podem ser delegados atos com poder para tributar.

 

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